Seu nome garante a marca? Entenda o que diz a lei

Muitos empreendedores acreditam que, por terem o nome da empresa no contrato social ou até o próprio nome civil registrado na certidão de nascimento, já estão automaticamente protegidos.
Mas a verdade é que isso não garante o registro de marca nem o direito de exclusividade.

A proteção legal de um nome empresarial e o registro de marca são coisas diferentes e entender essa diferença é essencial para evitar prejuízos no futuro.

⚖️ Nome empresarial x marca registrada: entenda a diferença

O nome empresarial identifica a pessoa jurídica (a empresa) na Junta Comercial, enquanto a marca registrada protege o nome, logotipo ou símbolo perante o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

Ou seja, o nome no contrato social serve apenas para fins cadastrais e jurídicos da empresa, mas não impede que outra pessoa registre a mesma marca no INPI e passe a ter exclusividade sobre ela em todo o território nacional.

➡️ Exemplo prático:
Você abriu uma empresa chamada “Doce Vida Confeitaria” e registrou esse nome na Junta Comercial.
Porém, se outra pessoa registrar “Doce Vida” como marca no INPI, ela passa a ter o direito legal de uso e você pode ser obrigado a mudar o nome da sua empresa, mesmo tendo o CNPJ ativo há anos.

🚨 O nome civil também não garante proteção

Outro engano comum é achar que usar o próprio nome como marca — por exemplo, “João Mendes Arquitetura” elimina a necessidade de registro.
Mas mesmo nomes pessoais precisam de registro como marca para ter exclusividade.

O INPI não faz distinção se a marca contém o nome de uma pessoa física ou jurídica.
Portanto, se alguém registrar “João Mendes” como marca antes de você, terá prioridade legal.

🔒 Por que registrar sua marca no INPI

Registrar a marca é o único modo de garantir a propriedade e exclusividade de uso em todo o Brasil.
Com o certificado emitido pelo INPI, você pode:

• Impedir cópias e uso indevido;
  
• Licenciar ou franquear sua marca;
  
• Aumentar o valor da sua empresa;
  
• Garantir segurança jurídica para crescer.
  

Além disso, o registro evita que terceiros se aproveitem do reconhecimento que você construiu e protege sua reputação no mercado.

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Antes de registrar, é fundamental verificar se a marca está disponível.
E a boa notícia é que a Solusete realiza gratuitamente a primeira pesquisa de viabilidade, avaliando se o nome que você deseja pode ser registrado no INPI.

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🟦 Conclusão: nome no contrato não é registro de marca

Ter o nome da empresa no contrato social ou na certidão de nascimento não garante exclusividade sobre a marca.
Se você quer evitar dores de cabeça, registre sua marca com segurança e orientação profissional.

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